PDL 226/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende decreto sobre concessão de florestas públicas federais
Propõe sustar o Decreto nº 10.347/2020, que trata de competências para conceder florestas públicas federais à iniciativa privada. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020, deixaria de valer, caso o projeto seja aprovado.
Quem é afetado
Órgãos federais responsáveis pela concessão de florestas públicas
Empresas interessadas em explorar florestas públicas por concessão
População que usa ou depende das florestas públicas federais
Onde ela está
- 11/05/2023Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA e posteriormente à CCJ. - 04/08/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 16/10/2023Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/10/2023. - 18/10/2023Aprovada na CMA
Texto oficial
Na 34ª reunião da Comissão de Meio Ambiente foi aprovado o relatório do senador Jorge Kajuru, que passa a constituir parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 226 de 2020. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Notas ta… - Desde 18/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1112 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
RJ50% · 2
AC0% · 1