PL 2719/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ressarcimento de EPIs pagos por profissionais de saúde
Obriga hospitais, postos de saúde e clínicas a devolver aos profissionais de saúde o valor dos equipamentos de proteção individual que eles compraram por conta própria.
O que muda
Com a propostaHospitais, postos de saúde e clínicas passam a ter a obrigação de ressarcir profissionais de saúde que tiverem comprado equipamentos de proteção individual (EPIs) por conta própria.
Quem é afetado
Profissionais de saúde
Hospitais, postos de saúde e clínicas
Onde ela está
- 18/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/05/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1260 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
DF100% · 1
ES100% · 1