PRS 20/2020Resolução interna do Senado
Permite antecipar receitas em operações de crédito de estados e municípios
Propõe mudar a Resolução 43/2001 do Senado para permitir, em caráter excepcional, a antecipação de receitas em certos casos de crédito de estados e municípios.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir, de forma excepcional, a antecipação de receitas prevista no inciso VI do art. 5º da Resolução 43/2001, nas hipóteses que o texto indica.
Quem é afetado
Estados
Distrito Federal
Municípios
Onde ela está
- 19/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 19/05/2020. - Desde 22/12/2020Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 2142 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAL100% · 1