PL 2813/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para crimes contra jornalistas no exercício da profissão
Projeto que inclui, entre as agravantes gerais do Código Penal, cometer crime contra profissionais de imprensa por causa da profissão. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaCometer crime contra profissional de imprensa no exercício da profissão ou em razão dela passa a ser uma agravante genérica prevista no art. 61 do Código Penal.
Quem é afetado
Profissionais de imprensa
Pessoas acusadas de crimes contra jornalistas
Onde ela está
- 11/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.813, de 2020 com o Projeto de Lei nº 2.874, de 2020 e com o Projeto de Lei nº 4.522, de 2020. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativ… - 27/08/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CCDD
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 01/06/2026Relatoria com Senador Paulo Paim na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 09/06/2026Relatoria com Senador Cid Gomes na CCT
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - Desde 09/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 146 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP45% · 11
MG75% · 4
PR33% · 3
RJ0% · 3
SE0% · 2
AC0% · 2
DF100% · 1
RS0% · 1
SC100% · 1
PA0% · 1
ES100% · 1
PI0% · 1