PLP 134/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudança no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Projeto de lei complementar de Izalci Lucas que altera a LC 123/2006, que trata do tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
O que muda
Com a propostaA ementa diz apenas que a Lei Complementar nº 123/2006 será alterada; o texto detalhado das mudanças não foi fornecido.
Quem é afetado
Microempresas
Empresas de pequeno porte
Onde ela está
- 11/05/2023Enviada para análise na CCT
Texto oficial
A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE. - 17/08/2023Relatoria com Senadora Jussara Lima na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 28/06/2024Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCT
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 22/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
- PróximoVotação na CCTSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
RJ0% · 1