PL 3049/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Doação feita por idoso na pandemia poderia ser revogada
Permite revogar doações feitas por pessoas idosas durante a emergência de saúde da Covid-19, alterando o Código Civil.
O que muda
Com a propostaDoações feitas por idosos durante a emergência de saúde pública da Covid-19 poderiam ser revogadas, conforme o projeto.
Quem é afetado
Pessoas idosas que fizeram doações durante a emergência de saúde da Covid-19
Pessoas que receberam doações nesse período
Quem atua com o Código Civil e com contratos de doação
Onde ela está
- 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1262 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
SP100% · 1