PL 3060/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para denúncia contra o Presidente da República
Propõe regras para a Câmara dos Deputados receber denúncias por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.
O que muda
Com a propostaA Lei nº 1.079/1950 passa a ter regras específicas sobre como a Câmara dos Deputados recebe denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.
Quem é afetado
Presidente da República
Câmara dos Deputados
Cidadãos que apresentam denúncias
Onde ela está
- Desde 22/12/2020Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 2142 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RO0% · 1
SP0% · 1