PL 3087/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acordos e convenções coletivas vencidos na pandemia continuariam valendo
Projeto altera a CLT para permitir que acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19 continuem em vigor (ultratividade).
O que muda
Com a propostaAcordos e convenções coletivas que venceram durante a pandemia de Covid-19 poderiam continuar valendo após o vencimento (ultratividade).
Quem é afetado
Trabalhadores abrangidos por acordos e convenções coletivas
Empregadores e sindicatos signatários de acordos e convenções coletivas
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1262 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.