PL 3111/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fundo privado com recursos de multas ambientais
Projeto que permite à União contratar banco público para criar e gerir fundo privado com recursos de conversão de multas ambientais.
O que muda
Com a propostaA União poderá contratar uma instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo privado formado com recursos da conversão de multas ambientais.
Com a propostaA lei de crimes ambientais (Lei 9.605/1998) passa a disciplinar essa contratação.
Quem é afetado
União
Instituições financeiras oficiais
Infratores ambientais multados
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1