PL 3195/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação obrigatória de licitações e contratos públicos
Torna obrigatória a divulgação de informações sobre licitações e contratações do poder público, alterando a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Enfrentamento da Covid-19.
O que muda
Com a propostaInformações sobre procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público passam a ser de divulgação obrigatória.
Com a propostaA Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) é alterada para incluir essa obrigação de divulgação.
Com a propostaA Lei de Enfrentamento da Covid-19 (Lei 13.979/2020) também é alterada no mesmo sentido.
Quem é afetado
Órgãos e entidades do poder público
Empresas que participam de licitações
Cidadãos e órgãos de controle
Onde ela está
- 11/07/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 02/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1554 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 17
DF100% · 3
RS100% · 1
TO100% · 1