PL 3217/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Partidos políticos poderiam entrar com ação civil pública

Propõe que partidos políticos possam propor ação civil pública, instrumento usado para defender direitos coletivos na Justiça.

Autoria: Randolfe RodriguesApresentada em 09/06/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Política e eleições

O que muda

Com a propostaOs partidos políticos passam a ser incluídos entre os legitimados ativos para propor ação civil pública, conforme a Lei nº 7.347/1985.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Partidos políticos

Cidadãos que podem ser beneficiados por ações coletivas

Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1