PL 3283/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre entes despersonalizados no Código Civil
Projeto de autoria de Zenaide Maia que cria regras no Código Civil sobre os entes despersonalizados, isto é, grupos com direitos próprios sem personalidade jurídica.
O que muda
Com a propostaAcrescenta um novo Título II-A ao Livro I da Parte Geral do Código Civil, tratando dos entes despersonalizados.
Quem é afetado
Entes despersonalizados (grupos sem personalidade jurídica própria)
Pessoas que se relacionam com esses grupos
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1262 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.