PL 3284/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispensa de carência para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em casos de Crohn e retocolite
Projeto que dispensa segurados do INSS com doença de Crohn ou retocolite ulcerativa do tempo mínimo de contribuição (carência) para receber aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
O que muda
Com a propostaSegurados do Regime Geral da Previdência Social com doença de Crohn ou retocolite ulcerativa não precisam cumprir carência para receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Quem é afetado
Segurados do Regime Geral da Previdência Social
Pessoas com doença de Crohn ou retocolite ulcerativa
Onde ela está
- 12/12/2024Relatoria com Senador Irajá na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. - Desde 12/12/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 690 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 10
MA100% · 4
MG100% · 2
DF100% · 2
RN100% · 2
RJ100% · 1
RS100% · 1
MT100% · 1
ES100% · 1
MS100% · 1
CE100% · 1
PA100% · 1