PEC 24/2020Muda a Constituição

Incentivos a serviços ambientais e empregos verdes na Constituição

PEC que inclui na Constituição o estímulo a pagamento por serviços ambientais e a incentivos para empregos e formação em atividades de qualidade ambiental.

Autoria: Jaques Wagner; Veneziano Vital do Rêgo; Confúcio Moura; Paulo Paim; Zenaide Maia; Paulo Rocha; Rogério Carvalho; Mailza Gomes; Chico Rodrigues; Fernando Collor; Nelsinho Trad; Flávio Arns; Plínio Valério; Jayme Campos; Humberto Costa; Randolfe Rodrigues; Jean-Paul Prates; Izalci Lucas; Fabiano Contarato; Otto Alencar; Romário; Ciro Nogueira; José Serra; Marcelo Castro; Esperidião Amin; Reguffe; Eliziane GamaApresentada em 01/06/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaO Poder Público passa a ter, entre suas incumbências do art. 225 da Constituição, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais.

Com a propostaO Poder Público passa a ter a incumbência de oferecer incentivos para a geração de empregos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.

Com a propostaO Poder Público passa a ter a incumbência de oferecer incentivos para a formação de recursos humanos nessas mesmas atividades.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Poder Público

Produtores e prestadores de serviços ambientais

Trabalhadores e estudantes em atividades ambientais

Onde ela está

12/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1271 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

67% · 6

0% · 2

0% · 1

100% · 1