PL 3512/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras das obrigações do empregador no teletrabalho
Detalha as obrigações do empregador em relação ao teletrabalho, alterando a CLT (Decreto-Lei 5.452/1943). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaDetalha as obrigações do empregador na realização do teletrabalho, com a inclusão de um novo artigo (75-F) na CLT.
Com a propostaAltera o art. 75-D da CLT, que trata de regras sobre o teletrabalho.
Com a propostaRevoga o inciso III do art. 62 da CLT.
Quem é afetado
Empregados em regime de teletrabalho
Empregadores que adotam teletrabalho
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1259 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP94% · 17
ES94% · 16
RJ86% · 7
DF100% · 6
RS83% · 6
MG67% · 3
PI100% · 3
PE100% · 2
CE100% · 2
PR100% · 2
SC100% · 2
AM0% · 1
Ver os outros 1 estados
AC100% · 1