PL 3552/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reserva de vagas em cotas também para mestrado e doutorado
Propõe estender a reserva de vagas da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) aos processos seletivos de mestrado e doutorado.
O que muda
HojeA reserva de vagas da Lei 12.711/2012 se aplica ao ingresso nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Com a propostaO mecanismo de reserva de vagas passa a valer também para processos seletivos de acesso a cursos de mestrado e doutorado.
Quem é afetado
Candidatos a cursos de mestrado e doutorado
Instituições que oferecem pós-graduação
Universidades federais
Onde ela está
- 12/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Pls nºs 3427, 3432, 3434 e 3552, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno: As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisã… - 22/06/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 22/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1229 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRO25% · 4
MG0% · 1
RJ0% · 1