PL 3608/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Site único com informações públicas de interesse geral
Propõe que órgãos e entidades públicas reúnam em um site na internet as informações de interesse coletivo ou geral que produzem ou guardam.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a obrigação de criar um sítio na internet que reúna as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou guardadas pelos órgãos e entidades públicas.
Quem é afetado
Órgãos e entidades públicas
Cidadãos que buscam informações públicas
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1