PL 3683/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais penas para crimes e novos crimes na internet
Propõe aumentar penas e sanções em leis criminais, eleitorais e de improbidade, e criar novos crimes, especialmente os cometidos na internet.
O que muda
Com a propostaPenas de crimes já previstos em lei passam a ser mais altas, segundo a proposta.
Com a propostaNovos tipos penais são criados para condutas ilegais, com destaque para as praticadas na internet.
Com a propostaSanções previstas na lei de improbidade administrativa e na legislação eleitoral também seriam elevadas.
Quem é afetado
Pessoas que usam a internet
Agentes públicos e candidatos a cargos eletivos
Pessoas acusadas ou condenadas por crimes
Onde ela está
- 16/12/2021Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 13/04/2023Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. - 13/07/2023Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CCDD
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. - 26/02/2026Relatoria com Senador Lucas Barreto na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - Desde 26/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 250 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG5% · 38
SP30% · 30
RJ38% · 8
RS33% · 6
DF20% · 5
AC0% · 3
SC67% · 3
ES0% · 2
PR0% · 2
BA0% · 2
GO0% · 2
SE0% · 1
Ver os outros 6 estados
RN0% · 1
RR0% · 1
AM100% · 1
MS0% · 1
PE100% · 1
AL100% · 1