PL 3709/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena de multa maior para falsidade ideológica em auxílios na pandemia
Projeto triplica a multa para quem cometer falsidade ideológica para receber auxílios em calamidade pública por epidemia ou pandemia.
O que muda
Com a propostaA multa prevista para o crime de falsidade ideológica cometido para receber auxílios pecuniários em estado de calamidade pública por epidemia ou pandemia passa a ser o triplo do valor atual.
Quem é afetado
Pessoas que pedem ou recebem auxílios em dinheiro durante calamidade pública por epidemia ou pandemia
Órgãos responsáveis pela concessão de auxílios pecuniários
Onde ela está
- Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
CE0% · 1