PL 3742/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Compensação da União para agentes de segurança incapacitados por Covid-19

Propõe que a União pague compensação financeira a militares e profissionais de segurança que fiquem permanentemente incapacitados para o trabalho por Covid-19 durante a calamidade pública.

Autoria: Major OlimpioApresentada em 10/07/2020Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaA União pagaria compensação financeira a militares, profissionais de segurança pública, guardas municipais e agentes socioeducativos em serviço ativo que fiquem permanentemente incapacitados para o trabalho por causa da Covid-19.
Com a propostaA compensação valeria para incapacidades ocorridas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Militares em serviço ativo
Profissionais de segurança pública
Guardas municipais
Agentes socioeducativos em serviço ativo

Onde ela está

  1. 13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  2. 09/03/2023Relatoria com Senador Marcos do Val na CSP
    Texto oficialDistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
  3. 23/03/2023Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/03/2023.
  4. 28/03/2023Aprovada na CSP
    Texto oficialDurante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano Contarato. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 – CSP e com as Emendas nºs 2 e 3…
  5. 05/04/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
    Texto oficialDistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
  6. Desde 05/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1307 dias)
  7. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP83% · 6
BA50% · 2
MG100% · 2
CE100% · 1
PB100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
GO100% · 1
Compensação da União para agentes de segurança incapacitados por Covid-1987% sim · 15 opiniões
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