PL 3742/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Compensação da União para agentes de segurança incapacitados por Covid-19
Propõe que a União pague compensação financeira a militares e profissionais de segurança que fiquem permanentemente incapacitados para o trabalho por Covid-19 durante a calamidade pública.
O que muda
Com a propostaA União pagaria compensação financeira a militares, profissionais de segurança pública, guardas municipais e agentes socioeducativos em serviço ativo que fiquem permanentemente incapacitados para o trabalho por causa da Covid-19.
Com a propostaA compensação valeria para incapacidades ocorridas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Quem é afetado
Militares em serviço ativo
Profissionais de segurança pública
Guardas municipais
Agentes socioeducativos em serviço ativo
Onde ela está
- 13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/03/2023Relatoria com Senador Marcos do Val na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório. - 23/03/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/03/2023. - 28/03/2023Aprovada na CSP
Texto oficial
Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano Contarato. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 – CSP e com as Emendas nºs 2 e 3… - 05/04/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 05/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1307 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 6
BA50% · 2
MG100% · 2
CE100% · 1
PB100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
GO100% · 1