PL 3739/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Jornada de trabalho e pagamento de horas extras para profissionais da enfermagem
Propõe definir quantas horas por dia e por semana profissionais da enfermagem podem trabalhar e como serão pagas as horas extras.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regra específica de jornada diária e semanal de trabalho para profissionais da enfermagem.
Com a propostaPassam a valer regras próprias para o pagamento do trabalho extraordinário (horas extras) dessa categoria.
Quem é afetado
Profissionais da enfermagem
Empregadores de serviços de saúde
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1259 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ99% · 296
SP98% · 250
BA100% · 244
PE100% · 233
AL100% · 165
MG99% · 127
CE100% · 119
DF99% · 117
PR99% · 90
MA100% · 89
RS96% · 80
SE100% · 77
Ver os outros 15 estados
GO99% · 67
PB100% · 67
SC97% · 65
AM100% · 53
PI100% · 52
ES98% · 46
RN100% · 44
PA100% · 31
MS96% · 26
MT96% · 25
RO94% · 17
AC100% · 16
AP100% · 11
TO89% · 9
RR100% · 4