PL 3876/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para vender empresas e estatais federais
Projeto que trata da desestatização (venda ou transferência ao setor privado) de estatais e suas subsidiárias e revoga a lei de 1997 sobre o tema.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma nova lei geral sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.
Com a propostaA Lei nº 9.491, de 1997, deixa de valer (é revogada).
Com a propostaA ementa não detalha as regras específicas de venda; o conteúdo completo precisa ser consultado no texto do projeto.
Quem é afetado
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Subsidiárias dessas empresas
Governo federal
Trabalhadores dessas empresas
Onde ela está
- Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1254 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
MG100% · 1
RJ0% · 1
RS100% · 1