PRS 32/2020Resolução interna do Senado
Suspensão de trechos da lei sobre certificação de entidades beneficentes
Proposta de resolução do Senado que suspende a execução de trechos da Lei 12.101/2009, que trata da certificação de entidades beneficentes de assistência social.
O que muda
Com a propostaOs trechos indicados do art. 18 da Lei 12.101/2009 (caput e § 3º) deixariam de ser executados, por suspensão decidida pelo Senado.
Quem é afetado
Entidades beneficentes de assistência social
Entidades certificadas que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social
Onde ela está
- 18/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MG100% · 1
SP100% · 1