PDL 343/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta pareceres da AGU de 2020 sobre contratos e licitações
Projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de dois pareceres da Advogacia-Geral da União aprovados em 2020, por autoria de Marcos Rogério.
O que muda
Com a propostaOs Pareceres nº 24/2020 e nº 35/2020 da AGU, aprovados pelos Despachos nº 127 (27/03/2020) e nº 211 (23/04/2020), deixam de ter eficácia se a proposta for aprovada.
Quem é afetado
Advocacia-Geral da União (AGU)
Órgãos da administração pública federal que seguem esses pareceres
Onde ela está
- 18/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.