PL 3952/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Competência da Justiça Estadual em ações previdenciárias
Define que a Justiça Estadual julga ações entre instituições de previdência social e segurados ou beneficiários, inclusive em casos de acidente de trabalho.
O que muda
Com a propostaRegulamenta o § 3º do art. 109 da Constituição, dispondo sobre a competência da Justiça Estadual para ações em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou beneficiário.
Com a propostaA regra passa a incluir expressamente as ações de natureza acidentária.
Quem é afetado
Segurados da previdência social
Beneficiários da previdência social
Instituições de previdência social
Justiça Estadual
Onde ela está
- 04/09/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 29/05/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2024. - 05/06/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 05/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 10/06/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024. - 12/06/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 09/09/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 420 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1