PL 4088/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de saldos de repasses federais durante a calamidade de 2020
Permite que Estados, DF e Municípios remanejem saldos de repasses federais vinculados, feitos na calamidade de 2020, que ainda não foram gastos.
O que muda
Com a propostaEstados, Distrito Federal e Municípios poderiam remanejar, transpor ou transferir saldos financeiros não aplicados de repasses vinculados recebidos da União.
Com a propostaA regra se aplicaria a repasses feitos com base em atos federais editados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Quem é afetado
Estados
Distrito Federal
Municípios
Onde ela está
- 26/02/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023. - 09/07/2024Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - Desde 09/07/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 848 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 1