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PEC 28/2020Muda a Constituição

Uso de precatórios do FUNDEF por Estados e Municípios

PEC que permite a Estados e Municípios usar recursos de precatórios ligados à complementação da União ao FUNDEF. Aguarda designação de relator.

Autoria: Rodrigo Cunha; Acir Gurgacz; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Mecias de Jesus; Lasier Martins; Confúcio Moura; Weverton; Oriovisto Guimarães; Rose de Freitas; Carlos Fávaro; Plínio Valério; Jorge Kajuru; Major Olimpio; Roberto Rocha; Alvaro Dias; Rodrigo Pacheco; Maria do Carmo Alves; Nelsinho Trad; Arolde de Oliveira; Mailza Gomes; Angelo Coronel; Jean-Paul Prates; Mara Gabrilli; Marcos do Val; Fernando Collor; Fabiano ContaratoApresentada em 23/06/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Educação

O que muda

Com a propostaAcrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratando do uso, por Estados e Municípios, de recursos de precatórios da complementação da União ao FUNDEF.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Estados
Municípios
Credores de precatórios do FUNDEF
Rede pública de ensino

Onde ela está

  1. Desde 18/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1719 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PE100% · 1
SP100% · 1
Uso de precatórios do FUNDEF por Estados e Municípios100% sim · 2 opiniões
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