PDL 368/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de nota técnica da CGU sobre punição de servidores
Projeto de decreto legislativo que pretende suspender a aplicação da Nota Técnica nº 1556/2020 da CGU, que trata da responsabilização disciplinar de servidores.
O que muda
Com a propostaA Nota Técnica nº 1556/2020 da Controladoria-Geral da União deixaria de ser aplicada, se o projeto for aprovado.
Quem é afetado
Servidores públicos federais sujeitos a processo disciplinar
Controladoria-Geral da União (CGU)
Onde ela está
- 18/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1