PL 4236/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de crédito tributário sobre taxa do selo de controle de bebidas
Propõe acabar com um crédito de PIS/PASEP e COFINS ligado à taxa paga pelo selo de controle e equipamentos contadores de produção.
O que muda
HojeHá um crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS decorrente do pagamento da taxa pelo selo de controle e equipamentos contadores de produção, previsto no § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995/2014.
Com a propostaO § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995/2014 deixa de existir, e o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS sobre essa taxa é extinto.
Quem é afetado
Empresas que pagam a taxa pelo selo de controle e equipamentos contadores de produção
Empresas que hoje usam o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS sobre essa taxa
Governo federal (arrecadação de PIS/PASEP e COFINS)
Onde ela está
- Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1256 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.