PL 4333/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para quem vaza sigilo funcional e crime de divulgar dados de menores
Propõe aumentar a pena para violação de sigilo funcional e criar crime específico para divulgar informação sigilosa sobre menores de 18 anos.
O que muda
Com a propostaPrevê causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal).
Com a propostaCria o art. 244-C no Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa sobre menor de 18 anos.
Quem é afetado
Servidores públicos que têm acesso a informações sigilosas
Crianças e adolescentes (menores de 18 anos)
Famílias de menores envolvidos em processos ou casos sigilosos
Onde ela está
- 20/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/03/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 15/06/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/06/2023. - 20/06/2023Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emendas nº 1 e 2-CSP. - Desde 20/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1234 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.