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PL 4403/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Obriga a União a incluir pessoas negras e mulheres em anúncios

Proposta determina que o governo federal inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 31/08/2020Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaA União passa a ter a obrigação de incluir pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Órgãos e entidades da União
Pessoas negras
Mulheres
Agências de publicidade que atendem o governo federal

Onde ela está

  1. 22/06/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
  2. Desde 22/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1230 dias)
  3. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
ES50% · 8
SP100% · 2
MT0% · 1
CE100% · 1
PR100% · 1
RN100% · 1
PI100% · 1
DF100% · 1
Obriga a União a incluir pessoas negras e mulheres em anúncios69% sim · 16 opiniões
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