PL 4620/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Define onde julgar estelionato feito por transferência bancária
Propõe regra sobre qual cidade ou foro deve julgar o crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
O que muda
Com a propostaAcrescenta um § 4º ao art. 70 do Código de Processo Penal, que passa a definir a competência (qual juízo julga) no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
Quem é afetado
Vítimas de estelionato com transferência bancária
Autores desse tipo de crime
Órgãos do Judiciário que julgam crimes de estelionato
Onde ela está
- 13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 27/03/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 07/02/2024Relatoria com Senador Weverton na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 02/05/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/05/2025. - 06/05/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 06/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - 08/05/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 13/05/2025. - 13/05/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é designado o Senador Hamilton Mourão Relator "ad hoc". Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, pela prejudicialidade do projeto. - Desde 14/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 540 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.