PL 4635/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade de partidos políticos em eleições
Propõe mudanças nas regras eleitorais para responsabilizar partidos políticos e tornar as normas sobre eleições mais efetivas.
O que muda
Com a propostaOs partidos políticos passam a ser responsabilizados pelo descumprimento de regras eleitorais, conforme previsto no texto.
Com a propostaAs disposições sobre eleições previstas na Lei 9.504/1997 e no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) passam a ter maior efetividade.
Quem é afetado
Partidos políticos
Candidatos e pré-candidatos
Eleitores
Onde ela está
- 13/06/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 24/06/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1595 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.