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PL 4638/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Responsabilização de empresas por corrupção privada

Projeto que inclui novas regras na Lei 12.529/2011 para responsabilizar civil e administrativamente empresas por corrupção entre particulares.

Autoria: Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Oriovisto Guimarães; Eduardo Girão; Soraya Thronicke; Fabiano Contarato; Jorge Kajuru; Lasier Martins; Rodrigo Cunha; Leila Barros; Major OlimpioApresentada em 17/09/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaPassa a prever a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada, por meio de novos incisos nos artigos 36 e 45 da Lei 12.529/2011.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas jurídicas (empresas)
Empresas envolvidas em relações comerciais entre particulares

Onde ela está

  1. 10/08/2023Relatoria com Senadora Ivete da Silveira na CSP
    Texto oficialDistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
  2. 01/07/2025Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CSP
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
  3. 14/05/2026Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/05/2026.
  4. 19/05/2026Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do adiamento da 6ª reunião da Comissão.
  5. 21/05/2026Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/05/2026.
  6. 26/05/2026Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 26/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
  7. 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/06/2026.
  8. 30/06/2026Aprovada na CSP
    Texto oficialReunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4638 de 2020, com as Emendas nºs…
  9. Desde 01/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 126 dias)
  10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 1
Responsabilização de empresas por corrupção privada100% sim · 1 opiniões
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