PL 4668/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para homicídio e lesão no trânsito sob efeito de álcool ou drogas
Propõe aumentar as penas para homicídio e lesão corporal causados ao dvolante sob efeito de álcool ou substância que cause dependência, e permitir prisão preventiva nesses casos.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas de homicídio culposo e de lesão corporal culposa na direção de veículo quando o condutor estiver sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302 e 303).
Com a propostaPassa a prever a possibilidade de decretar prisão preventiva nos casos especificados no projeto (Código de Processo Penal, art. 313).
Quem é afetado
Condutores de veículos automotores
Vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares
Autoridades do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 15/04/2026Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 07/08/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026. - Desde 26/06/2026Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 130 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 11
BA100% · 1
GO100% · 1
MG100% · 1
RJ100% · 1
SE100% · 1