PL 4712/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para outorga e prazo de pesquisa mineral
Projeto altera o Código de Mineração para exigir um novo requisito para a outorga e limitar o prazo da autorização de pesquisa mineral.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um requisito adicional para a obtenção da outorga de mineração (a ementa não detalha qual é esse requisito).
Com a propostaA autorização de pesquisa mineral passa a ter prazo de vigência delimitado em lei (a ementa não informa a duração).
Quem é afetado
Empresas que pedem autorização de pesquisa ou outorga para mineração
Órgãos responsáveis pela concessão de direitos minerários
Onde ela está
- 01/06/2023Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - 13/06/2023Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1
RS100% · 1