PL 4915/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Parcelas indenizatórias fora do teto remuneratório
Define quais pagamentos de caráter indenizatório ficam de fora do teto de remuneração de servidores públicos, conforme a Constituição.
O que muda
Com a propostaEstabelece quais parcelas de caráter indenizatório não entram no cálculo dos limites remuneratórios previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Com a propostaRegulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição, que trata desse mesmo tema.
Quem é afetado
Servidores públicos
Agentes públicos que recebem parcelas indenizatórias
Administração pública
Onde ela está
- 19/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 30/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1255 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.