PLP 248/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Marcação de gastos com mulheres e crianças no orçamento público
Propõe que as leis orçamentárias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios marquem as ações voltadas a mulheres e crianças, para que possam ser acompanhadas.
O que muda
Com a propostaAs ações destinadas às mulheres e às crianças passam a ter marcação própria nas Leis Orçamentárias Anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com a propostaA marcação serve para permitir o acompanhamento dessas ações no orçamento.
Quem é afetado
Mulheres
Crianças
Governos da União, Estados, DF e Municípios
Onde ela está
- Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2