PL 5012/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perda de mandato de dirigentes de agências reguladoras
Projeto que altera a Lei 9.986/2000 para tratar da perda de mandato de conselheiros e diretores das agências reguladoras. Está pronto para pauta em comissão.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra, prevista na lei, sobre a perda do mandato de conselheiros e diretores das agências reguladoras. A ementa não detalha as hipóteses de perda.
Quem é afetado
Conselheiros e diretores das agências reguladoras
Agências reguladoras federais
Onde ela está
- 19/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 14/11/2024Relatoria com Senador Beto Faro na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - 14/07/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/07/2025. - 16/07/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 16/07/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 16/07/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 475 dias)
- PróximoVotação na CTFCEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1