PDL 477/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de trecho de decreto sobre compras públicas para pequenos negócios
Propõe sustar um dispositivo do Decreto 8.538/2015, que trata de tratamento diferenciado em licitações federais para pequenos negócios e cooperativas.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, o dispositivo do Decreto 8.538/2015 apontado na proposta deixa de valer, por decisão do Congresso Nacional.
Quem é afetado
Microempresas e empresas de pequeno porte
Microempreendedores individuais
Agricultores familiares e produtores rurais
Sociedades cooperativas
Onde ela está
- 08/03/2024Relatoria com Senador Jorge Seif na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - Desde 12/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 968 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.