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PDL 477/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Zequinha MarinhoApresentada em 12/11/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Economia e negócios · Agro e rural · Serviço público e servidores

Quem é afetado

Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →Produtores ruraisVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 08/03/2024Relatoria com Senador Jorge Seif na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  2. Desde 12/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 966 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para…Sem opiniões ainda
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