PL 5250/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança no crime de prevaricação no Código Penal
Projeto altera o artigo 319-B do Código Penal para tratar do crime de prevaricação e de sua forma qualificada. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAltera o artigo 319-B do Código Penal, que trata do crime de prevaricação e de sua modalidade qualificada.
Quem é afetado
Servidores públicos
Autoridades que exercem funções públicas
Onde ela está
- 19/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 30/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1255 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.