PLP 269/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Empresa Simples de Crédito em mais cidades
Propõe permitir que a Empresa Simples de Crédito atue também fora dos municípios vizinhos e altera a Lei 10.931/2004. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPermite a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes (vizinhos), ampliando onde ela pode atuar.
Com a propostaFaz outras alterações na Lei Complementar 167/2019, que a ementa não detalha.
Com a propostaTambém altera a Lei 10.931/2004, cujo conteúdo específico a ementa não descreve.
Quem é afetado
Empresas Simples de Crédito
Pequenos negócios e empreendedores que buscam crédito
Municípios
Onde ela está
- Desde 27/10/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1834 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
SP100% · 1