PL 5305/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras de revisão da prisão preventiva
Projeto altera o Código de Processo Penal para abrir exceção à revisão periódica da prisão preventiva e exigir a prévia manifestação do Ministério Público.
O que muda
Com a propostaCria exceção à regra de revisão da prisão preventiva prevista no art. 316 do Código de Processo Penal.
Com a propostaPassa a prever a prévia oitiva (manifestação antes da decisão) do Ministério Público nesses casos de revisão.
Quem é afetado
Pessoas presas preventivamente
Ministério Público
Juízes criminais
Onde ela está
- 13/07/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1554 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.