PL 5427/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Progressão de regime para condenado reincidente por crime hediondo
Propõe exigir o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime de quem for reincidente em crime hediondo ou equiparado.
O que muda
Com a propostaPara condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado, a progressão de regime passa a exigir o cumprimento de 60% da pena.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes
Sistema prisional e órgãos de execução penal
Onde ela está
- 10/08/2023Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - 24/08/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 29/08/2023. - 29/08/2023Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto, com a emenda nº1-CSP. - Desde 29/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1164 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.