PL 5652/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limita a segurança dada a ex-Presidentes da República

Propõe restringir, no tempo e no espaço, as medidas de segurança oferecidas a ex-Presidentes da República previstas na Lei nº 7.474/1986.

Autoria: Major OlimpioApresentada em 22/12/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaA segurança dada a ex-Presidentes da República teria limites de tempo (duração) definidos pela nova lei.

Com a propostaA segurança dada a ex-Presidentes da República teria limites geográficos (locais onde vale) definidos pela nova lei.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Ex-Presidentes da República

Agentes de segurança que prestam essas medidas

Desde 30/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1255 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

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