PL 4/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Reserva de vagas em concursos para mães de crianças com deficiência

Propõe reservar vagas em concursos públicos federais para mães de crianças com deficiência intelectual, mental ou grave. Está com a relatoria.

Autoria: Nailde PantaApresentada em 12/01/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaMães de crianças com deficiência intelectual, mental ou grave passam a ter reserva de vagas em concursos públicos da União, autarquias e fundações públicas federais.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mães de crianças com deficiência intelectual, mental ou grave
Candidatos em concursos públicos federais
Órgãos e entidades públicas federais

Onde ela está

  1. 04/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  2. 22/06/2023Relatoria com Senadora Leila Barros na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
  3. 22/02/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
  4. 26/03/2024Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
  5. Desde 26/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 951 dias)
  6. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP70% · 81
MG79% · 43
RJ72% · 36
DF68% · 28
RS68% · 25
SC71% · 24
PR62% · 21
RN85% · 13
GO54% · 13
AM89% · 9
ES100% · 9
CE78% · 9
Ver os outros 12 estados
BA86% · 7
RO71% · 7
PE100% · 7
AL100% · 5
MS80% · 5
PA80% · 5
PB75% · 4
TO100% · 3
PI50% · 2
MT50% · 2
N/Inf100% · 1
MA0% · 1
Reserva de vagas em concursos para mães de crianças com deficiência74% sim · 360 opiniões
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