PL 23/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Intérprete de Libras em sessões do Tribunal do Júri
Propõe que sessões do Tribunal do Júri contem com intérprete de Libras, alterando dois artigos do Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaEstabelece a participação de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas sessões do Tribunal do Júri.
Com a propostaAltera os arts. 436 e 474 do Código de Processo Penal para incluir essa previsão.
Quem é afetado
Pessoas surdas que participam de sessões do Tribunal do Júri
Pessoas que atuam no Tribunal do Júri (jurados, réus, testemunhas e partes)
Onde ela está
- 18/11/2021Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 17/03/2022Relatoria com Senadora Maria do Carmo Alves na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório. - 07/07/2022Relatoria com Senador Marcos Rogério na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 07/05/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 07/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 544 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 13
SP83% · 6
MG75% · 4
CE67% · 3
SC100% · 3
BA100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
RO0% · 1
PE100% · 1
DF0% · 1
Ver os outros 3 estados
GO100% · 1
PA100% · 1
PB100% · 1