PL 223/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de regra sobre suplentes em eleições para deputado e vereador
Propõe revogar o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, que trata da votação mínima individual e da suplência. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaRevoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, que trata da aplicação da votação mínima individual à suplência.
Quem é afetado
Candidatos a cargos eletivos que dependem de suplência
Partidos e coligações
Eleitores
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 15/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1269 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
PA100% · 1
PE0% · 1