PDL 73/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de quatro decretos do governo federal de 2021

Projeto de decreto legislativo que quer suspender os efeitos de quatro decretos federais de 2021, por iniciativa do senador Fabiano Contarato.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 18/02/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaSe aprovado, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021, ficam sustados (suspensos), conforme o inciso V do art. 49 da Constituição.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas e setores alcançados pelos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021

Onde ela está

06/04/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2021, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021, por tratarem de tema correlato.
14/04/2021Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 15.04.2021.
04/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021; e 326, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à…
06/08/2026Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
Desde 06/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 89 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

2% · 3,3 mil

2% · 1,2 mil

2% · 1,1 mil

5% · 992

1% · 866

1% · 800

2% · 585

2% · 390

3% · 355

2% · 351

1% · 310

0% · 224

Ver os outros 15 estados

0% · 151

1% · 146

1% · 142

2% · 131

1% · 126

1% · 116

0% · 95

0% · 73

2% · 54

4% · 53

2% · 47

2% · 42

3% · 37

4% · 24

0% · 8

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